A justiça de Sumaré determinou nesta semana que o município volte a ter os seus serviços de água e esgoto fiscalizados pela Ares-PC J (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias de Piracicaba, Capivari e Jundiaí). A decisão afastou os efeitos, para a concessionária BRK Ambiental, de lei municipal que criou a ARS ,(Agência Reguladora de Sumaré).
Deputado estadual eleito e cassado Dirceu Dalben (PR) e o prefeito Luiz Dalben (PPS), prometeram retirar a BRK, antiga Odebrecht, da cidade de Sumaré caso eleitos. Foto: Reprodução/Redes Sociais
Para a juíza responsável pelo processo, Ana Lia Baell, o fato de o corpo técnico da agência municipal ser formado apenas por funcionários contratados em comissão (de livre nomeação e exoneração do prefeito), evidencia a “falta de finalidade da medida”.
Nós bastidores da política comenta-se que supostamente está administração usaria a ARS – Agência Reguladora de Sumaré para “travar” os trabalhos da empresa BRK no município, além de ser usada como cabide emprego .
Que o leitor e caro eleitor não seja enganado por oportunistas de plantão, o problema de Sumaré não é somente falta de recursos já que a Prefeitura terá um orçamento de aproximadamente R$ 1 BILHÃO de reais para 2019.
Prefeito Luiz Dalben (PPS) e seu pai, o ainda vereador e deputado eleito cassado Dirceu Dalben (PR) – Administração em família e cidade abandonada – Foto: Reprodução/Redes Sociais
Nada justifica o abandono em que a cidade de Sumaré se encontra neste momento.
O que realmente pesa é a má gestão de dinheiro público e as escolhas como prioridades do prefeito Luiz Dalben (PPS), também por isso a cidade continua abandonada, ruas esburacadas, falta medicamentos até de uso contínuo, falta recapeamento em ruas e avenidas em todas as regiões da cidade, nas sete Regionais, incluindo a Rural, há denuncias de falta de combustível até para abastecer caminhões e máquinas para atender as necessidades nos bairros e adjacências, sendo preciso fazer rodízio no uso de máquinas, e o mato tomando conta das escolas, por exemplo.
Outro dia não muito distante um veículo que transportava medicamentos à serviço da Prefeitura Municipal sofreu pane seca, no bom português, faltou combustível.
Fonte: Prefeitura Municipal de Suamré
Mas quais foram as prioridades do prefeito Luiz Dalben (PPS) recentemente: Gastar quase R$ 6 MILHÕES de reais com aluguéis de veículos para frota da Prefeitura, em um único contrato o prefeito gastou R$ 108 mil reais para alugar um veículo Touota-Corolla 2018 por doze meses de uso, com menos do que isto, cerca de R$ 105 mil reais ele comprava o veículo em definitivo e ficaria como patrimônio do Município.
Mas com relação a este caso específico do Corolla o Tribunal de Contas do Estado já apontou irregularidades e o prefeito deverá prestar esclarecimentos a justiça.
Fonte: Prefeitura Municipal de Suamré
Não contente o prefeito definiu como prioridade e que já está operando na cidade, gastar R$ 1.689.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta e nove mil) pagos para uma empresa contratada instalar dezenas de radares na cidade.
Foto montagem: Reprodução/Redes Sociais
Ou seja, ao invés do prefeito gastar os milhões para melhorar a cidade e a vida dos cidadãos, priorizou veículos e radares.
É ou não é má gestão e falta de prioridades mais importantes para Sumaré?
Cópia contrato de aluguel pela Prefeitura de Sumaré – Foto: Reprodução/Portal de Transparência Municipal
Copia contrato de aluguel do Corolla pela Prefeitura de Sumaré – Foto: Reprodução/Portal de Transparência Municipal
Por Francisco da Silva (Blogueiro)
Fonte e conteúdo:
Blog CP/Portal de Transparência Prefeitura de Sumaré
Foto montagem: Reprodução/Redes Sociais
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Representantes da velha política e estreantes, acusados e réus em processos, maçons e ex-policiais se misturam na nova bancada do PSL.
O estreante Major Vitor Hugo, que será líder do governo na Câmara, ao lado de Jair Bolsonaro, em vídeo postado no seu canal em janeiro de 2018 – Foto: Reprodução
Se em 2014 o Partido Social Liberal (PSL) acabou as eleições como nanico no Congresso, com somente um senador e um deputado eleito, na disputa eleitoral de 2018 a sigla saiu como uma das maiores forças político-partidárias do Brasil. O peso parlamentar da legenda já se mostrou antes mesmo do início das atividades, em fevereiro. Na negociação para sua reeleição à presidência da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) prometeu ao PSL a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, a mais poderosa da casa, responsável por avaliar se os projetos de lei ferem ou não a Constituição.
No Congresso Nacional, o PSL conta com 56 parlamentares, sendo 4 senadores e 52 deputados federais. O partido elegeu deputados federais em todos os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, com exceção do Distrito Federal, emplacando ainda eleitos em metade dos estados das regiões Norte e Nordeste. Vinte e um parlamentares são ligados à área de segurança pública e, nesse grupo, 11 jamais disputaram eleições antes. É o caso do Major Vitor Hugo (GO), que já em seu primeiro mandato assumirá o posto de líder do governo na Câmara.
Consultando informações de processos na Justiça, cadastros de empresas, financiamentos de campanha e outras fontes, a Pública investigou quem é quem na bancada do PSL, trazendo à tona novas informações sobre o histórico turbulento da tropa parlamentar do presidente Jair Bolsonaro em Brasília.
Além disso, pelo menos três deputados também possuem negócios de segurança privada. Coronel Tadeu e o ator Alexandre Frota constam como sócios em empresas do ramo na Receita Federal. Ambos foram eleitos para a Câmara pelo estado de São Paulo, onde uma em cada quatro empresas de segurança é ligada a policiais. Já Julian Lemos, deputado e primeiro vice-presidente do partido, foi mencionado em uma reportagem do Buzzfeed em dezembro apontando suspeita de utilização de parentes do deputado como laranjas em empresas do ramo.
Ex-ator eleito para o seu primeiro mandato, Alexandre Frota também consta como dono de empresa de segurança privada – Foto: Reprodução/Facebook
O deputado Coronel Tadeu consta como único sócio da Express One, empresa de segurança empresarial criada em 2014, que possui capital social de R$ 110 mil. No entanto, a firma não está autorizada pela Polícia Federal a exercer segurança privada e, no dia 25 de outubro de 2018, por meio de um ofício emitido pelo órgão, foi ordenado o encerramento desse tipo de atividade na empresa do deputado.
Assim como o senador Major Olímpio, Coronel Tadeu vem das fileiras da Polícia Militar de São Paulo. Junto com o major e outros oficiais, escreveu em 1997 um livro que causou polêmica. Segundo notícia da Folha de São Paulo, na publicação, eles defendiam o armamento da população e argumentavam que um bandido é uma pessoa “menos humana”. Olímpio não sofreu sanções. Na época ele fazia a escolta do ex-governador Fleury. O então capitão Tadeu foi transferido pela PM para outras funções, por “contrariar a visão da instituição”, de acordo com declaração do chefe do setor de relações públicas da PM à Folha.
Já o ator Alexandre Frota aparece como sócio em 7 firmas jurídicas, apesar de não ter declarado nenhum bem à justiça eleitoral. A maioria são empresas de produções artísticas, mas ele consta também como sócio-administrador da Segurança Frota Comando III, empresa de vigilância e segurança privada. O endereço registrado é de um imóvel no centro do Rio de Janeiro, localizado em um prédio de uso misto, tanto comercial como residencial. A Agência Pública foi ao local e não encontrou ninguém, mas foi informada na portaria que a sala é utilizada como residência.
Nomes de destaque no ramo de segurança privada e vigilância patrimonial também ajudaram a eleger o deputado Marcelo Freitas, ex-chefe da Polícia Federal em Montes Claros (MG). Ele declarou ter mais de R$ 1 milhão em bens e consta como o maior apoiador de sua própria campanha, autofinanciando-se com mais de R$ 146 mil na corrida à Câmara. Também o apoiaram Ivaldo Naves, do Grupo Rodoban, empresa de transporte de valores, e Gustavo Lellis, do Grupo Magnus, que atua no ramo de segurança privada. Eles aportaram R$ 20 mil e R$ 25 mil, respectivamente.
Maçons e membros da velha política
Mesmo com discurso de renovação na política e com uma quantidade expressiva de estreantes, fato é que a maioria da bancada do PSL na Câmara ainda é formada por políticos de carreira. Segundo levantamento do El País, 28 dos 52 deputados já disputaram pelo menos um mandato antes das eleições de 2018.
Alguns possuem quase duas décadas de atuação política, como o presidente do partido, Luciano Bivar, e a deputada Aline Sleutjes, ex-vereadora da cidade de Castro (PR), que já passou por três legendas e, mais recentemente, trabalhava como chefe de gabinete do deputado estadual missionário Ricardo Arruda (PSL), no Paraná. Felipe Francischini e Filipe Barros, os outros dois deputados eleitos no estado pelo PSL no Paraná, também não são estreantes.
Integrante do MBL, Filipe Barros já foi acusado de racismo – Foto: Reprodução/Redes Sociais
Filipe Barros é parte do Movimento Brasil Livre (MBL) e fez carreira em sua cidade natal, Londrina, dedicando boa parte de sua atuação política ao conservadorismo e à luta pelo fim do ensino de temas relacionados a sexualidade e gênero nas escolas. Antes de chegar ao partido de Bolsonaro, ele passou pelo PSDB, PRB e Solidariedade e, em 2016, disputou sua primeira eleição.
No mesmo ano, foi denunciado por racismo pelo Ministério Público, por comentários preconceituosos postados em sua página no Facebook contra uma peça relacionada a religiões de matriz africana, encenada em programação oficial em frente à prefeitura de Londrina. A denúncia foi recebida pela Justiça em abril de 2017 e o caso tramita na Vara Criminal de Londrina.
Já Felipe Francischini chegou à política por intermédio de sua família, ligada a setores evangélicos. Seu pai, o delegado e ex-deputado federal Fernando Francischini (PSL-PR), foi um dos principais responsáveis pela articulação que levou Jair Bolsonaro ao seu atual partido, o nono da carreira do presidente. Em outubro de 2018, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a cassação de Fernando Francischini por uma transmissão ao vivo no Facebook, em que divulgou informações falsas relacionadas a supostas fraudes nas urnas no dia das eleições. Antes disso, o delegado já havia destinado R$ 24 mil de sua cota de recursos como parlamentar na Câmara para uma empresa ligada à rede RFA, que apoia Jair Bolsonaro e é criticada por veicular notícias falsas.
Em 2018, Fernando Francischini saiu do seu segundo mandato na Câmara, em Brasília, para se tornar deputado estadual no Paraná, mas não sem antes ajudar na eleição do seu filho, Felipe Francischini. Já sua esposa, Flávia Francischini, foi escolhida como secretária-geral do PSL por Luciano Bivar.
Outro caso semelhante é Carlos Manato, candidato do PSL derrotado ao governo do Espírito Santo, que deixou a Câmara dos Deputados após quatro mandatos consecutivos, mas elegeu a sua esposa, Soraya Manato, para uma das cadeiras capixabas no Parlamento. Apoiador de Bolsonaro, ele foi apontado como um dos incentivadores do motim que parou a Polícia Militar no estado em 2017. Em sua primeira eleição, Soraya Manato (PSL) foi eleita deputada federal com 57.741 votos.
Manato chegou a afirmar em entrevista que a candidatura da esposa nasceu de uma “necessidade partidária, devido à questão de preenchimento de vagas para mulheres”. Soraya se filiou ao PSL dois dias depois do prazo legal estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas sua candidatura foi aceita.
No fim, o PSL cumpriu por pouco a cota mínima de 30% de candidaturas femininas, tornando-se umas das siglas com menor representatividade de mulheres em seu quadro de postulantes a cargos públicos em 2018. Das 1.543 candidaturas, apenas 466 eram de mulheres, ou seja, 30,2%, sendo as regiões Sudeste e Nordeste as que mais contribuíram com candidaturas femininas. Na bancada eleita do PSL no parlamento federal, estão 11 mulheres e 45 homens.
Representante da velhíssima política, apesar de concorrer pela primeira vez nas urnas, o deputado monarquista Luiz Philippe de Orleans e Bragança é sobrinho de Luís Gastão de Orleans e Bragança, que por sua vez é trineto de dom Pedro II e atual chefe da Casa Imperial do Brasil, associação que visa restaurar a monarquia no país.
Descendente da família imperial brasileira, Luiz Phillippe exercerá seu primeiro mandato político – Foto: Reprodução/Facebook
Luiz Philippe também é um dos três candidatos maçons do núcleo paulista do PSL. O deputado Guiga Peixoto e o senador Major Olímpio lhe fazem companhia. Nas eleições passadas, os três foram apoiados pelo Grupo Estadual de Ação Política da maçonaria de São Paulo.
Por outro lado, o PSL acolheu lideranças dos novos movimentos de direita, que surgiram em meio ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, como a advogada Caroline de Toni (SC), do Movimento Brasil Livre, e as deputadas Carla Zambelli (SP) e Alê Silva (MG), do movimento Nas Ruas.
Assim como houve espaço para membros de organizações conservadoras católicas, como o Centro Dom Bosco, no qual atua a advogada Christine Tonietto (RJ), eleita este ano pelo PSL. Outra das cadeiras do Rio de Janeiro conquistadas pelo partido é ocupada pelo deputado Lourival Gomes, ex-suplente de Luiz Carlos Ramos, político carioca e ex-secretário do bispo Marcelo Crivella, prefeito da capital fluminense.
O presidente do PSL: acusações de dano ambiental e de propina por jogador
É inegável que o PSL foi impulsionado pela performance eleitoral de Jair Bolsonaro, mas o partido está longe de se resumir ao atual presidente da República, que é um recém-chegado à legenda, depois de atuar em outros oito partidos.
O grande mandachuva é Luciano Bivar, deputado federal por Pernambuco desde 1999, considerado o “dono” do PSL.
Bivar é um tradicional empresário da elite pernambucana. Seu pai foi presidente do time de futebol Sport nos anos 1950 e, durante sua juventude, Luciano jogava tênis no clube e era figura frequente nas colunas sociais e esportivas da imprensa local. Como empresário, entrou no ramo de seguros ainda nos anos 1970, trabalhando na Delphos, seguradora responsável pelos imóveis comprados via Banco Nacional de Habitação na região.
Atual presidente do PSL, o pernambucano Luciano Caldas Bivar ao lado do presidente eleito, em foto postada em sua fanpage no Facebook, em junho de 2018 – Foto: Reprodução/Facebook
De acordo com o levantamento feito pela Pública com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral, Bivar é o parlamentar no qual o PSL mais investiu recursos na campanha de 2018: R$ 1,9 milhão. Não foi à toa. Seu envolvimento com o partido que hoje aloja Bolsonaro é umbilical.
Após uma breve passagem pelo PL, Bivar se filiou ao PSL em 1998, logo nos primeiros anos do partido, e assumiu a presidência do Diretório Nacional, conseguindo o registro definitivo da sigla. Desde então, não saiu mais. Em 2006, arriscou candidatura à Presidência do Brasil com a bandeira do imposto único, mas ficou em último lugar.
Sua atuação no Congresso ficou marcada pelo alinhamento à “bancada da bola”, grupo de parlamentares que representam principalmente os interesses dos clubes de futebol. Faz sentido, já que ele seguiu os passos do pai e foi presidente do Sport por quatro vezes entre os anos 1989 e 2013. Naquele ano, Bivar expôs as entranhas das negociações futebolísticas, ao afirmar ao canal SportTV que pagou “uma comissão” para ter o jogador Leomar Leiria convocado para seleção que disputaria a Copa das Confederações de 2001. O ex-jogador era um dos volantes titulares na seleção de Emerson Leão.
Por conta disso, Bivar é réu em uma ação de indenização por danos morais no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). O ex-jogador sentiu a carreira prejudicada e abriu um processo contra o empresário. Nos autos da ação, Bivar negou ter dito que pagou comissão. De acordo com a plataforma do TJ-PE, o caso ainda não foi arquivado e a última movimentação se deu em novembro de 2015.
Outras acusações
Desde 1993, Bivar foi réu em outras 14 ações no TJ-PE. Alguns casos prescreveram e, em outras, ele foi inocentado.
Um exemplo é o caso em que Bivar foi acusado de formação de quadrilha e escuta ilegal pelo ministério público federal. A acusação corresponde ao envolvimento na Operação Vassourinha, deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Pernambuco, em 2002. Ao todo, o MPF apontou 16 pessoas envolvidas com uma organização criminosa que funcionava como uma empresa, oferecendo serviços como o fornecimento de informações sobre operações policiais desencadeadas contra os contratantes. Segundo a denúncia, os integrantes da organização criminosa valiam-se da estrutura da Polícia Federal para levantar informações em outros órgãos públicos, a fim de serem utilizadas em proveito dos “contratantes”. Também eram realizadas investigações policiais paralelas, em proveito dos interessados, além de outras condutas delituosas como interceptações telefônicas clandestinas.
O Ministério Público imputou a Bivar, a princípio, os crimes de formação de quadrilha e interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Porém, os crimes prescreveram antes da conclusão do processo e Bivar não chegou a ser julgado.
Atualmente, o presidente do PSL é acusado um processo que tramita em segunda instância, na Justiça Federal de Pernambuco e no Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5), por dano ao meio ambiente.
O caso de dano ambiental ocorreu na cidade litorânea de Ipojuca, em Porto de Galinhas, Pernambuco. Entre 1990 e 2000, o Ibama autuou e embargou a obra do Loteamento Marinas do Aquirá por dez vezes, pois o empreendimento invadia os manguezais na praia de Toquinho para a construção de um pontal artificial. Uma casa no condomínio de Marinas do Aquirá é anunciada hoje em sites especializados por R$ 2 milhões.
Além de Luciano Bivar, respondiam pelo empreendimento Pedro de Petribu Filho e a empresa Conicil Construção Industrial e Civil. O Ministério Público e o IBAMA entraram com ação civil pública contra eles, por conta do corte e aterro de manguezais, além de terem construído dentro de uma área de preservação permanente. Em 2005, foram condenados pela Justiça Federal de Pernambuco a pagar R$ 10 milhões por danos morais ambientais gerados com a degradação de manguezais. Porém, 14 anos depois, a dívida ainda não foi paga, pois ainda tramitam recursos no TRF 5 e na 12 Vara da Justiça Federal de Pernambuco referentes ao processo.
Segundo os autos do processo que tramitam na 12º Vara Federal de Pernambuco, Bivar e os demais responsáveis recorreram, tentando diminuir a condenação imposta na sentença, mas o pedido foi rejeitado pelo STJ e TRF 5. De acordo com a decisão do judiciário federal,“os depoimentos testemunhais, as verificações in loco e os autos de infração lavrados dão conta de condutas lesivas praticadas pelos três demandados na presente ação”.
Um dos recursos interpostos por Bivar pedia a redução do valor a ser pago por Danos Morais Ambientais, pois, como não havia estudo para definir o grau de responsabilidade de cada réu, não seria justo que todos pagassem o mesmo valor. Então, a justiça federal sentenciou que, após concluído o estudo, o custeio deveria ser dividido entre os réus, conforme a responsabilidade cada um.
“No que toca ao cumprimento do dispositivo da sentença, destaco que, sem a realização do estudo determinado em antecipação de tutela e ratificado na sentença, se mostra impossível a delimitação exata da responsabilidade. Entrementes, uma vez concluído o estudo e apurados os limites da responsabilização, o custeio deverá ser repartido na forma estabelecida pelo estudo e aquele que arcou com despesas a maior será prontamente ressarcido pela outra parte”.
O relatório do MPF denunciava Bivar pela prática de várias ações predatórias na área estuarina do rio Aquirá, bem como na praia de Toquinho, no município de Ipojuca, sem autorização da Agência Estadual de Meio Ambiente e Ibama, no loteamento Marinas do Aquirá.
À época, o atual presidente do PSL alegou que, “as obras efetuadas no local tiveram o escopo de ‘evitar a erosão e o avanço do mar’, em face da omissão do Poder Público, de forma que cada proprietário adotou medidas para conter os avanços das águas”.
A última movimentação foi em setembro de 2018. Além da multa, eles também foram impedidos de realizar ou continuar qualquer obra no pontal artificialmente criado na praia de Toquinho.
No ano passado, o MPF pediu explicações à Prefeitura de Ipojuca, pois a Associação de Moradores de Marinas no Aquirá estaria impedindo o acesso público a um rio e a praias locais.
A Pública tentou entrar em contato com Bivar diretamente e através de sua assessoria, mas não recebeu nenhuma resposta.
Na atual Direção Executiva do PSL, Bivar escalou antigos aliados para ocupar posições importantes. O tesoureiro é José Tupinambá, que se filiou em 1999, e o vice-presidente é Antônio de Rueda, filiado em 2003. Ambos são ligados também às empresas de Bivar, como a Excelsior Seguros e a Porto Novo Recife.
Pela ala bolsonarista, na direção nacional do PSL, os filhos Flávio e Eduardo Bolsonaro assumiram respectivamente as secretarias de formação política e assuntos parlamentares. Já na primeira e segunda vice-presidências, estão acomodados o deputado federal Julian Lemos e Gustavo Bebianno, braço-direito de Bolsonaro, segundo vice-presidente do PSL.
Juíza eleita senadora é ré em caso de caixa 2
No Senado, Bolsonaro contará com quatro senadores do seu partido: Flávio Bolsonaro (RJ) e o Major Olímpio (SP) deram seguimento a suas carreiras no Parlamento, enquanto duas mulheres do meio jurídico estrearão na política já como senadoras. Além de atuarem com direito na região Centro-Oeste, a advogada Soraya Thronicke (MS) e a juíza aposentada Selma Arruda (MT) possuem também em comum o discurso anticorrupção.
Selma Rosane Santos Arruda ganhou notoriedade por mandar prender políticos do Mato Grosso, como o ex-governador Silval Barbosa (MDB), acusado de chefiar um esquema de desvio de dinheiro público no governo, e o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Geraldo Riva (PSD).
Mas Selma também é ré na Justiça do Mato Grosso.
Em um dos processos existentes, a empresa Genius Produções Cinematográficas alega ter a receber R$ 534 mil, acrescidos de uma multa de R$ 625 mil, por serviços prestados na campanha de Selma Arruda. De acordo com a prestação de contas, divulgada pelo TSE, a juíza aposentada recebeu em doações um total de R$ 1,8 milhão, sendo R$ 330 mil destinados ao pagamento da Genius.
A juíza aposentada Selma Arruda foi eleita senadora pelo Mato Grosso com 678 mil votos – Foto: Reprodução/Redes Sociais
Por conta desta ação da Genius, outra ação foi impetrada na Justiça Eleitoral. O autor é o candidato derrotado ao Senado, Sebastião Carlos (Rede-MT), que acusa a senadora eleita de abuso de poder econômico e gastos fora do período eleitoral por conta da contratação da Genius Produções Cinematográficas.
“Se nós estamos querendo passar esse país a limpo, não podemos criar uma situação de desigualdade como ela criou neste processo eleitoral, fazendo gastos fora do período e além disso, superando o teto permitido para a candidatura”, explicou o ex-candidato ao senado à Agência Pública. O político acredita que pode ter havido Caixa 2 na campanha. Existem gastos que não foram declarados pela senadora, então por isso, acreditamos que ela venha a extrapolar o limite permitido”. O teto para as campanhas ao Senado no Mato Grosso era de R$ 3 milhões.
A pedido da justiça eleitoral, foi solicitada a quebra de sigilo bancário de Selma e Beto Possamai. No último dia 17, por meio de despacho o desembargador Pedro Sakamoto deu um prazo de 5 dias para que os registros financeiros fossem enviados pelos bancos.
O Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso (MPE-MT), ao analisar a prestação de contas da campanha afirmou, por meio de parecer, existirem indícios de despesas de natureza político-eleitoral contratadas e executadas fora do prazo legal, além de pagamento com dinheiro proveniente de caixa dois ou empréstimo pessoal. Hoje, o MPE-MT é coautor na ação impetrada pelo ex-candidato ao senado Sebastião Carlos.
Um dos gastos identificados pelo MPE se refere ao abastecimento de uma aeronave. “… Não verificamos os gastos eleitorais relacionado aos abastecimentos e pilotagem da aeronave cedida, caracterizando omissão de gastos de campanha, os quais deveriam ser registrados no ato da sua contratação (art. 38, §1o da Res. 23553)”, afirma o órgão em seu parecer.
Sobre os processos acima citados, a senadora eleita afirmou: “Por enquanto, prefiro apenas afirmar que confio na Justiça Eleitoral e estou tranquila em relação a isso. Com relação à origem do dinheiro, está também provado nos autos que veio do meu primeiro suplente, que foi o financiador da minha campanha. Trata-se de autofinanciamento, portanto, não há limite de doação e nenhuma ilegalidade”.
Autofinanciamento de campanha
A juíza Selma Arruda escolheu como primeiro suplente o agricultor Gilberto Possamai, ex-vereador eleito em 2004 na cidade de Sorriso (MT) pelo PSDB. Sua esposa, Adriana Possamai, foi a segunda maior doadora individual das campanhas do PSL, com uma transferência de mais de R$ 1 milhão na chapa do marido, que por sua vez declarou um autofinanciamento de R$ 310 mil.
Os dados são de um levantamento feito pela Pública sobre pessoas físicas que mais investiram em candidatos do partido, a partir dos dados de prestação de contas entregue ao TSE. Os cinco maiores doadores participaram diretamente de candidaturas em 2018.
Empresário do agronegócio e candidato derrotado ao Senado em Rondônia, Jaime Bagattoli lidera o ranking de doadores individuais, com R$ 2,2 milhões alocados em diversas candidaturas do seu estado. Entre elas, a sua própria e a do deputado eleito Coronel Chrisóstomo, que recebeu R$ 45 mil.
Jaime Bagattoli lidera o ranking de doadores individuais, com R$ 2,2 milhões alocados em diversas candidaturas de Rondônia – Foto: Reprodução/Redes Sociais
O terceiro maior doador individual para candidaturas do partido de Bolsonaro foi o advogado Luiz Fernando Guerra Filho, eleito deputado estadual pelo PSL no Paraná, que aportou R$ 907 mil na sua candidatura e R$ 41 mil na de Felipe Francischini. Na quarta colocação, está Lisiane Gurgel Rocha, da família dona das Lojas Riachuelo, que transferiu R$ 613 mil a três candidatos do PSL a deputado estadual em São Paulo.
Em quinto lugar está Clébio Lopes Pereira, empresário de Nova Iguaçu (RJ) e ex-candidato a deputado federal pelo partido de Bolsonaro. Mesmo tendo financiado sua própria campanha com pouco mais de meio milhão segundo os dados do TSE, ele não foi eleito.
Joice Hasselmann domina interações nas redes
A Pública analisou a performance das páginas oficiais da bancada do PSL no Facebook, usando a ferramenta CrowdTangle. Sozinha, Joice Hasselmann concentrou 39% das interações do último mês nos canais dos parlamentares eleitos.
Atrás dela estão Eduardo Bolsonaro e Major Olímpio, com 13% e 11%, respectivamente. Ao todo, foram mais de 10,7 milhões de interações com as páginas da bancada no Facebook, o que inclui atos como curtir, compartilhar ou comentar posts dos candidatos.
O sucesso nas urnas que tornou Joice Hasselmann a deputada mais votada da história da Câmara tem clara relação com sua performance na rede social, onde tem 2 milhões de seguidores.
Em uma de suas transmissões ao vivo, Joice mostrou uma carta atribuída a um congressista norte-americano para dizer que os Estados Unidos detectaram ações do Irã, Hezbollah e Venezuela para interferir nas eleições brasileiras – Foto: Reprodução/You Tube
“A audiência digital tende a replicar alguns padrões dos meios de massa e também concentrar a visibilidade em poucos atores. A Joice mostrou grande alcance em todas as plataformas. Uma explicação talvez seja pelo fato dela já vir do campo midiático e conhecer esta lógica de produção de conteúdo”, comenta Marcelo Alves, doutorando em comunicação pela Universidade Federal Fluminense que pesquisou a atuação dos políticos nas redes sociais durante as eleições. Antes de ir para a política, Joice era apresentadora no site da revista Veja.
Os dois maiores financiadores da campanha de Joice Hasselmann foram o próprio PSL, que investiu R$ 100 mil na sua candidatura, e o empresário Sebastião Bomfim Filho, dono do Grupo SBF, que controla diversas lojas esportivas no país. Ele apoiou Joice com R$ 38 mil, segundo dados declarados ao TSE.
Em outubro de 2018, a Avaaz publicou uma pesquisa feita em cerca de 10 mil posts com notícias falsas veiculados nas 48 horas após o primeiro turno. Os canais da deputada apareceram como uma das principais fontes de boatos envolvendo supostas fraudes nas urnas. Para Marcelo Alves, a “onda coletiva” gerada pela candidatura de Bolsonaro favoreceu candidaturas que se associaram a ele. “Quanto ao conteúdo, há também o sentimento de urgência em torno de teorias da conspiração eventualmente contra a eleição do Bolsonaro. Isso foi feito sistematicamente durante a eleição inteira, seja utilizando fake news, seja usando alertas urgentes com alto nível de sensacionalismo”, comenta.
Conteúdo – Agência Brasil
Fonte:
Congresso em Foco
Bolsonaro recebeu a bancada do PSL na Câmara ainda no governo de transição – Foto: Reprodução/Rafael Carvalho/Gov. de transição
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Em Davos, presidente diz que filho, senador eleito pelo PSL-RJ, terá de pagar por eventuais ações que seriam ‘inaceitáveis’.
O presidente Jair Bolsonaro diz que lamentará, como pai, se as suspeitas sobre o filhoFlávio Bolsonaro forem confirmadas. Ele disse que, caso isso aconteça, o senador eleito pelo PSL-RJ deve ser punido e chamou as acusações de “ações inaceitáveis”.
“Se por acaso Flávio errou e isso ficar provado, eu lamento como pai. Se Flávio errou, ele terá de pagar preço por essas ações que não podemos aceitar”, disse o presidente àBloomberg em Davos, na Suíça, durante o Fórum Econômico Mundial.
No Brasil, o presidente em exercício Hamilton Mourão recorreu a uma expressão militar para concordar com o presidente e defender apuração no caso envolvendo Flávio. “Qual é a sigla? Tu já sabe. ‘Apurundaso’. Apurar e punir se for o caso”, declarou Mourão, em referência à uma expressão usada entre militares, segundo ele. Mourão negou que Bolsonaro tenha demorado a se manifestar sobre o assunto. “Não, acho que o presidente já tinha declarado isso na primeira vez que surgiu esse assunto. Tenho quase certeza que ele falou isso.”
Os desdobramentos de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras(Coaf) sobre as movimentações financeiras atípicas do ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), Fabrício Queiroz, e de outros assessores da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), continuam ganhando novos capítulos. Agora ele será investigado pela Receita Federal.
O relatório do Coaf mostrou que Flávio recebeu em sua conta depósitos fracionados no valor de R$ 2 mil cada no total de R$ 96 mil, além do pagamento de título da Caixa de R$ 1 milhão. Os dois casos estariam relacionados à compra de imóveis. Flávio disse em entrevista que recebeu R$ 96 mil em dinheiro vivo. A Receita tem como investigar se essa explicação é coerente com os fatos cruzando os dados dele e do vendedor.
Com relação a Queiroz, o Coaf identificou movimentações suspeitas numa conta que movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. Além disso, as informações do Coaf revelam que ele recebeu pagamento em sua conta de ao menos oito funcionários do gabinete de Flávio.
Bloomberg. Na entrevista em Davos, Jair Bolsonaro também falou sobre a proposta da Previdência que o governo vai enviar ao Congresso. Segundo ele, o projeto trará cortes “substanciais” nos gastos. Ele se comprometeu ainda em propor uma idade mínima.
Bolsonaro disse também que os planos para vender um “grande número de empresas estatais” estão quase prontos.
“Há uma consciência no Brasil de que as reformas são vitais“, disse ele. “O Brasil tem de dar certo. Se não, a esquerda vai voltar e não saberemos o destino do Brasil, talvez se torne mais parecido com o regime que temos na Venezuela.” /COLABORARAM DANIEL WETERMAN, MATEUS FAGUNDES E TÂNIA MONTEIRO
Por Matheus Lara
Fonte e conteúdo:
Estadão
Jair Bolsonaro e seu filho, Flávio Bolsonaro Foto: Adriano Machado/Reuters
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Em seu terceiro dia em Davos, na Suíça, o presidente Jair Bolsonaro tem hoje (23) reuniões sobre diversos temas, entre eles as perspectivas econômicas, políticas e sociais sobre o Brasil, as questões bilaterais, como a extradição do italiano Cesare Battisti, e o agravamento da crise na Venezuela.
O presidente terá um almoço de trabalho denominado “O Futuro do Brasil” e, em seguida, se reúne com o primeiro-ministro da Itália, Giuseppe Conte. O encontro ocorre dez dias depois de Battisti ser capturado e preso, na Bolívia, para onde fugiu do Brasil, na tentativa de escapar da extradição.
Em seu discurso no Fórum Econômico Mundial, Bolsonaro se comprometeu a abrir o mercado brasileiro – Foto: Reprodução/Alan Santos/PR
Condenado na Itália à prisão perpétua pelo assassinato de quatro pessoas, a captura, prisão e extradição de Battisti se transformaram no principal tema da imprensa na Itália e no Brasil.
Bolsonaro concedeu entrevista exclusiva à RAI, emissora pública de televisão italiana, em que lembrou ter sua origem na região de Lucca, e disse que pretende visitar o país.
Bolsonaro em Davos: presidente optou por ir almoçar nesta terça-feira, 22, em um restaurante popular de um supermercado local Foto – (Alan Santos/PR/Agência Brasil)
Venezuela
O agravamento da situação na Venezuela e a crise humanitária ocuparão dois momentos distintos na agenda do presidente. Inicialmente, uma reunião diplomática, e depois um jantar com presidentes latino-americanos. No intervalo, é aguardada uma declaração à imprensa.
A conversa sobre a Venezuela ocorre no dia em que os opositores promovem, em Caracas, a chamada jornada anti-chavismo e em meio a protestos intensos nas principais cidades do país. Civis e militares entram em confronto, segundo imagens divulgadas por organizações não governamentais.
Economia
Em Davos, ontem (22) o presidente discursou na abertura do Fórum Econômico Mundial e jantou com empresários. Ele ressaltou a preocupação do governo federal em promover o desenvolvimento econômico associado à preservação do meio ambiente. Também defendeu valores e reiterou a preocupação em promover mudanças, a partir das reformas que pretende implementar.
“Minha equipe sabe o dever de casa que tem que ser feito e esperamos obter esse apoio do Parlamento”, disse Bolsonaro. “Minha confiança nos senhores é muito grande e sei da minha responsabilidade”, acrescentou em vídeo publicado em sua conta pessoal do Twitter.
O presidente reafirmou os compromissos de campanha e sua preocupação com o combate à corrupção e o aperfeiçoamento da segurança pública no Brasil. Acrescentou que o país tem praias, florestas e o pantanal, que precisam ser conhecidos, e convidou os presentes para vir ao Brasil.
Conteúdo – Agência Brasil
Fonte:
Congresso em Foco
Presidente Jair Bolsonaro discursa na abertura do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça – Foto: Reprodução/Agência Brasil
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Inúmeros moradores e de todas as regiões da cidade de Sumaré tem denunciado a falta de medicamentos na UPA e UBS – Unidades Básicas de Saúde do Município.
Medicamentos de uso contínuo – Foto: Divulgação
Devemos supor que a falta de medicamentos não seja devido a falta de verbas, já que constatamos altos salários pagos a funcionários da Prefeitura Municipal de Sumaré, onde temos o caso do motorista do prefeito Luiz Dalben que chega a receber mais de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) por mês. E ainda temos dezenas de comissionados nomeados pelo prefeito com salários variando entre R$ 4 e 6 mil reais mensal, já que alguns são indicados para Comissões dentro da Prefeitura o que lhes garante um acréscimo de cerca de 25% no salário. Deve ser por isso que eles ficam mais tempo nas redes sociais “atacando” os cidadãos que denunciam, do que trabalhando de fato?
Esquerda para direita: vice-prefeito Henrique do Paraíso (PRB) e o prefeito Luiz Dalben (PPS) – Foto: Reprodução/Redes Sociais
É sabido também que a Legislação não permite que Guarda Municipal preste serviços ao prefeito da cidade na função de super motorista particular, como bem disse o próprio prefeito em vídeo gravado disponibilizado nas redes sociais.
Como também é de conhecimento público que o prefeito Luiz Dalben gastou quase cerca de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com aluguel de novos veículos para frota da |Prefeitura. Recentemente o prefeito já havia gasto R$ 1.689.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta e nove mil reais) pagos para uma empresa instalar dezenas de radares em toda a cidade de Sumaré.
Foto: Reprodução/Redes Sociais
Constatamos com isto que as prioridades do prefeito Luiz Dalben não são as prioridades da cidade, pois estamos convivendo com invasões de escorpiões, ruas esburacadas, lixo e mato tomando conta de ruas e avenidas que continuam as escuras também, como também tivemos conhecimento de regionais sofrendo para atender a população mas não por falta de vontade, mas porque maquinas e caminhões ficaram parados por falta de combustível. Neste caso a Prefeitura tem um contrato com a empresa AGREG – para que a mesma forneça máquinas, retroescavadeiras e caminhões para Prefeitura.
Pergunta: “Quem tem por obrigação legal abastecer os veículos e máquinas”?
Será que o problema de Sumaré além de falta de vontade política de resolver os problemas, também sofremos com a má gestão em nossa cidade?
Segue abaixo fotos de reclamações através das redes sociais com relação a falta de medicamentos:
Fotos (prints) – Reprodução/Amanda Coimbra
Fonte, dados e conteúdo:
Prefeitura Municipal de Sumaré/Blog CP/Redes Sociais
Foto montagem: Reprodução/Redes Sociais
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Estado enfrenta união tática de facções criminosas contra política carcerária. Vídeos se espalham e aumentam sensação de insegurança. Governo cria recompensa por informação.
Ato em homenagem aos mortos na chacina do Benfica, em Fortaleza. Foto: Reprodução/VICTOR MORIYAMA
Há uma guerra virtual dentro da guerra travada entre facções criminosas e o Governo estadual nas ruas do Ceará. Os criminosos se multiplicam em mensagens no WhatsAppe Facebook e amplificam a onda de pavor na qual Fortaleza e outras 50 cidades estão mergulhadas há duas semanas, quando atentados começaram a acontecer. Em contrapartida, o Estado tenta lançar mão de uma artilharia digital pesada para tentar rebater as ameaças. Passou inclusive a oferecer recompensa de até 30.000 reais por informações após uma denúncia feita por aplicativo levar a Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) a um depósito clandestino com mais de cinco toneladas de explosivos.
Em vídeos, áudios e textos, os bandidos mostram como agem e mandam recados audaciosos à população e à alta cúpula da Polícia Militar cearense. “Agora a bagunça vai começar, é de com força”, debocha o membro de uma das facções enquanto filma um ônibus em chamas. “Uns toca fogo na prefeitura, uns toca fogo nos coisa lá dos policial, tá ligado?”, desafia outro, em reprodução das mensagens que mantém as incorreções ortográficas originais.
Detentos em cima do telhado do presídio de Alcaçuz, durante rebelião em 2017.- Foto: Reprodução/A. A.AFP
A ousadia é tamanha que até um canal no YouTube os criminosos criaram. O Facções News tem vídeo com quase 145 mil visualizações. “Logo que os ataques começaram [dia 2 de janeiro], a gente recebia mensagem direto. Eu lembro que uma das primeiras que chegaram para mim era dizendo que um avião tinha sido derrubado na BR. E muita gente acreditou porque o estrondo foi forte. O chão tremeu e tudo. Depois foi que a gente soube que tinham explodido uma bomba pra derrubar um viaduto”, relata a dona de casa Célia Souza, moradora do Metrópole, bairro de Caucaia, segunda maior cidade do Ceará, que fica na Região Metropolitana de Fortaleza.
Policiais observam corredor de presídio CPPL IV em chamas durante rebelião. Foto: REPRODUÇÃO/Redes Sociais
Em grupos fechados do Facebook, sobretudo os formados por moradores de bairros da periferia da capital, as postagens com ataques são constantes. Praticamente monopolizam a timeline. Muitas delas são falsas, de casos ocorridos em outros Estados e de anos atrás, mas em segundos ganham visibilidade e aumentam a sensação de insegurança nas cidades. “Tem hora que a gente não sabe no que acreditar. O tempo todo o pessoal fala que teve ataque, que ônibus foi incendiado, que uma bomba explodiu, que invadiram lugar tal, que não tem transporte… Enquanto isso não acabar, a gente vai viver com medo”, acredita o motorista Marcos Silva, de 46 anos.
O fenômeno sinaliza que a disseminação indiscriminada de fake news na Internet não é capaz de influenciar apenas campanhas eleitorais. As notícias falsas e o poder de alcance imediato do WhatsApp e do Facebook praticamente criam um universo paralelo e batem de frente com o serviço de investigação estatal para o combate ao crime organizado.
Há pouco mais de um mês em operação, o Centro Integrado de Inteligência de Segurança do Nordeste, cuja sede funciona em Fortaleza, tem sido apontado pelo governador Camilo Santana (PT) como peça fundamental para a prisão – até agora – de 375 pessoas supostamente ligadas aos ataques, que começaram após a virada do ano . Ele garante que “o Estado não cederá ao crime”, mesmo com as ações estando cada vez mais cinematográficas e monopolizando conversas e postagens diante da atuação dos mais de 400 homens da Força Nacional.
Em duas semanas, o Ceará soma 220 atentados em 51 cidades. A onda começou logo após o novo secretário estadual de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, afirmar que não reconhecia a existência de facções criminosas no Estado, anunciando a transferência de líderes. Mensagens atribuídas aos grupos anunciaram, então, espécie de trégua tática para lutar contra o inimigo comum: Albuquerque, de quem exigem a renúncia.
Para além da disseminação do terror nas redes, os ataques são filmados também como forma de os autores comprovarem o ato às facções e receberem pagamento por isso. Por outro lado, o Governo promove campanhas digitais pedindo que a população não dissemine notícias de procedência duvidosa. Prefeituras e o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) endossam a mobilização, que enaltece ainda a importância de denúncias serem feitas, mesmo que anonimamente, aos órgãos de segurança.
Passeata comemorando a pacificação em bairro da periferia de Sobral. Foto: REPRODUÇÃO/Redes Sociais
Desde que abriu canais para a recepção de informações sobre os atentados, o Governo cearense tem intensificado as ações digitais. Amplia a cada vez mais a presença em diferentes plataformas e utiliza-se até da imagem do próprio chefe do Executivo para demonstrar robustez, reforçar o discurso de que não vai recuar e tentar reduzir a margem de alcance dos criminosos. É pelo Facebook que Camilo Santana anuncia quase todas as medidas de repressão e tenta tranquilizar uma população já exausta de tanta incerteza.
Crianças brincam em praia no Pirambu. Ao fundo, pichação do Comando Vermelho. Foto: Reprodução/MARÍLIA CAMELO
Foi desta forma que ele tornou pública no último domingo (13) a sanção de um pacote de medidas aprovado na noite anterior, em caráter extraordinário, pelos deputados estaduais para, conforme classificou, o “enfrentamento à violência e ao crime organizado”. Além de pagar recompensas a quem tiver informações privilegiadas, o Governo está, dentre outras medidas, convocando policiais e bombeiros da reserva para reforçar as tropas de segurança e estendendo as horas extras que podem ser pagas a esses agentes (de 48 para 84 mensais). “Todos unidos por um Ceará cada vez mais seguro. A luta contra a violência é de todos nós”, alega o governador.
Por dia, o Governo recebe em média 275 denúncias sobre atentados. Boa parte delas por Whatsapp ((85) 9.8969.0182). As demais pelas centrais telefônicas 190 e 181, o que significa até o momento quase 4.000 registros. Os mais recentes deram conta de uma bomba que explodiu numa concessionária numa das principais avenidas de Fortaleza e a derrubada de uma torre de comunicação em Maracanaú, cidade da Região Metropolitana da capital.
Por BRUNO DE CASTRO
Fonte e conteúdo:
Jornal El País Brasil
Técnicos trabalham para reparar torre de energia danificada supostamente pelas facções. – Foto: Reprodução/PAULO WHITAKER REUTERS
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Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional minimizou as consequências da paralisação da investigação.
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, minimizou um eventual desgaste no governo após o Supremo Tribunal Federal tersuspendido uma investigação sobre Fabrício Queiroz a pedido do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. “Para mim, não tem impacto”, disse Heleno ao Estadão/Broadcast, quando perguntado sobre os efeitos da decisão de Fux no governo.
Quem também criticou a decisão foi o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Ele afirmou queque o presidente Jair Bolsonaroé “vítima” de um processo de tentativa de desgaste.
Daniel Weterman e Jamil Chade, O Estado de S.Paulo
18 Janeiro 2019 | 12h41
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, minimizou um eventual desgaste no governo após o Supremo Tribunal Federal tersuspendido uma investigação sobre Fabrício Queiroz a pedido do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. “Para mim, não tem impacto”, disse Heleno ao Estadão/Broadcast, quando perguntado sobre os efeitos da decisão de Fux no governo.
General Augusto Heleno, ministro do GSI no governo Bolsonaro Foto: Dida Sampaio/Estadão
Quem também criticou a decisão foi o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Ele afirmou queque o presidente Jair Bolsonaroé “vítima” de um processo de tentativa de desgaste.
Para Onyx, é preciso ter “cautela” e aguardar a manifestação da Justiça. “O governo, do ponto de vista do presidente Bolsonaro, tem muita tranquilidade, porque isso não tem rigorosamente nada a ver com o que envolve o presidente. Ele é, mais uma vez, vítima desse processo”, afirmou.
General Augusto Heleno, Senador eleito Fkávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Foto: Reprodução/Redes Sociais
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O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) tornou pública nesta 6ª feira (18.jan.2019) a lista com os 50 maiores tomadores de recursos do banco desde 2004.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES) publicou nesta sexta-feira, 18, uma lista dos seus 50 maiores tomadores de recursos. Petrobrás, Embraer, Norte Energia, Vale, Construtora Norberto Odebrecht, Tim, Telefônica, Oi e até o Estado de São Paulo estão entre os dez maiores. Segundo banco de fomento, é a primeira vez que esses dados são disponibilizados ao público neste formato.
Após a divulgação do documento, o presidente Jair Bolsonaro, que prometeu diversas vezes nos últimos meses “abrir a caixa-preta do BNDES”, comemorou em seu Twitter. “Ainda vamos bem mais a fundo! BNDES divulga interessante link identificando os países que usaram os recursos financeiros do Brasil e os motivos dos empréstimos. Tire suas conclusões”, escreveu.
Foto: Divulgação
A ferramenta permite ao usuário ver cada operação efetuada com os 50 maiores tomadores de recursos dos últimos 15 anos (2004 a 2018), além de disponibilizar recortes trienais. A nova página da plataforma de transparência também permitirá saber se os recursos emprestados pelo BNDES para os maiores clientes foram por meio de empréstimos ou de investimento em renda variável, por compra de ações negociáveis ou por outras formas do BNDES entrar na estrutura societária da empresa.
A maioria dos dados já estava disponível no site da instituição de fomento, mas a nova ferramenta traz algumas informações inéditas sobre os empréstimos para a exportação de bens de capital, como antecipou o “Estadão/Broadcast” na quarta-feira.
No período de 2004 a 2018, por exemplo, Petrobrás aparece como a principal tomadora de recursos com R$ 62,429 bilhões, o equivalente a 4,05% de todos os recursos tomados no banco. Aí está incluído o aporte de R$ 24 bilhões em ações da estatal petroleira, por conta da megacapitalização realizada em 2010.
Os valores contratados pela Petrobrás sobem para R$ 85,609 bilhões se forem incluídas as subsidiárias TAG, operadora de gasodutos, e Petrobrás Netherlands. A primeira é controlada indiretamente pela estatal e está à venda. A segunda é uma subsidiária no exterior, criada apenas para controlar plataformas de petróleo usadas pela Petrobrás.
A fabricante de aviões Embraer é o segundo maior cliente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Nos últimos 15 anos, a Embraer contratou um total de R$ 49,377 bilhões em operações junto ao banco, em diversas modalidades, revela a ferramenta.
Os dados sobre os empréstimos para a exportação de bens de capital – como aviões da Embraer – eram uns dos poucos não informados pelo BNDES. Nessas operações, o banco financia os importadores, ou seja, as companhias aéreas estrangeiras que compram da Embraer, uma prática comum no mercado internacional. O BNDES alega que não podia revelar os valores contratados nessas operações porque isso revelaria os preços dos produtos, uma informação considerada estratégica no comércio exterior.
Além da Petrobrás e da Embraer, Norte Energia, Vale, Construtora Norberto Odebrecht, Tim, Telefônica, Oi e até o Estado de São Paulo completam a lista dos dez maiores clientes do BNDES. Isoladamente, a maior operação da história do banco é o financiamento de R$ 25,4 bilhões para o consórcio Norte Energia construir a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, aprovado em 2012.
Já no recorte mais recente, que engloba o período de 2016 a 2018, Embraer aparece como a maior tomadora de recursos do BNDES, com R$ 8 bilhões, seguida por Xingu Rio Transmissora de Energia (R$ 5 bilhões), Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (R$ 5 bilhões), Fibria (R$ 3,4 bilhões), Belo Monte (R$ 3,2 bilhões), Rumo Malha Norte (R$ 2,39 bilhões), Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense (R$ 2,32 bilhões), FCA Fiat Chrysler (R$ 1,77 bilhão), o município do Rio de Janeiro (R$ 1,64 bilhão)e a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro (R$ 1,62 bilhão).
‘Esforço de transparência’
Em nota, o banco explica que a busca por melhorar a experiência do usuário responde ao compromisso de facilitar o entendimento do público das operações efetuadas pelo banco, permitindo analisar onde a instituição mais investiu.
“Apesar da variedade de informação que o banco tem disponibilizado nos últimos três anos, há uma percepção de que os dados frequentemente estão disponíveis de uma maneira difícil para a maioria das pessoas. O objetivo é, assim, tornar a navegação mais amigável e acessível. A disponibilização da lista, com acesso a um grande número de detalhes de cada operação, é parte do esforço de transparência que o Banco tem feito e que deve ser a marca das suas ações sempre”, afirma o BNDES.
O banco diz ainda que a iniciativa de facilitar a compreensão das operações do BNDES também inclui um acesso direto a todos os contratos de exportação de bens e serviços brasileiros de engenharia para projetos em outros países. “Foi disponibilizado um link que permite acessar, na íntegra, os contratos assinados entre o BNDES, o país importador e a empresa brasileira exportadora de bens e serviços de engenharia”, informa.
“Parte importante disso vai ser organizar melhor os dados. (Os dados) Já existem, alguns deles estão disponíveis, mas de uma maneira que fica difícil para a maior parte das pessoas entender”, disse o novo presidente do banco, Joaquim Levy, na semana passada.
Segundo o BNDES, no site estão disponíveis os contratos referentes à exportação relativa a projetos nos nossos vizinhos Argentina, Paraguai, Peru e Venezuela, assim como em Honduras, Equador, Costa Rica, Guatemala, México, República Dominicana e Cuba, além de Angola, Gana e Moçambique.
Fonte e conteúdo:
BNDES/Portal Terrra
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Lei foi sancionada pelo governador nesta quinta-feira, 17; em caso de insistência, infrator será retirado do local, utilizando-se força policial se necessário.
O governador de São Paulo João Doria (PSDB) sancionou um projeto de lei nesta quarta-feira, 16, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustível de todo o Estado.
A ingestão de álcool fica autorizada no interior das lojas de conveniência e restaurantes, além de áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos.
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 17, a medida já está em vigor. Os postos de gasolina deverão afixar avisos de proibição em pontos de ampla visibilidade e advertir os infratores sobre a proibição. “Em caso de persistência”, diz o texto, “o infrator será retirado do local, utilizando-se força policial, se necessário”.
Consumo no interior de lojas de conveniência dos postos de combustível continua permitido Foto: Marina Dayrell
O responsável pelo posto de combustível está sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, apreensão de produto, intervenção administrativa, cassação de licença do estabelecimento e imposição de contrapropaganda.
O projeto de lei, do deputado Wellington Moura (PRB), foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa. Uma das justificativas apontadas por Moura é a “pouca ou nenhuma fiscalização” da venda de bebidas alcoólicas para jovens, “muitos deles menores de 18 anos”. O parlamentar lembra ainda que “mistura de álcool e direção torna-se um perigo iminente.”
“Assim como a lei que proíbe o fumo nos estabelecimentos comerciais, a presente propositura visa a conscientização e educação em relação aos efeitos do álcool e também coibir o consumo do mesmo nas dependências dos postos de abastecimento de combustível justamente pela facilidade na aquisição do produto”, diz o deputado no texto.
Na justificativa, Moura lembra ainda de confusões que ocorrem em postos de combustível envolvendo grupos de pessoas alcoolizadas. Ele cita o exemplo de um episódio em que, após uma briga, um motorista “manobrou o veículo atropelando propositadamente o outro, projetando-o contra as bombas de abastecimento causando danos físicos e prejuízo material”.
Por Juliana Diógenes
Fonte e conteúdo: Estadão
Foto: Reprodução/Redes Sociais
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Atual presidente do PSL, o pernambucano Luciano Caldas Bivar ao lado do presidente eleito, em foto postada em sua fanpage no Facebook, em junho de 2018 – Foto: Reprodução/Facebook
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